Associação de Docentes da UFPA

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Ações em Curso

AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PELA ADUFPA

Nos últimos três anos, a ADUFPA, por meio de sua assessoria jurídica, ajuizou várias ações judiciais com os mais diversos objetos, sendo elas individuais, plúrimas (grupos de pessoas) ou coletivas (totalidade dos sócios). Dentre as ações ajuizadas, as que denotam um interesse mais abrangente são as coletivas, por interessar a toda categoria docente. Por essa razão, destacamos as ações coletivas de maior interesse da categoria docente.

GED-APOSENTADOS:
Essa ação foi ajuizada em 10 de fevereiro de 2005 e tem como objeto pedir, em favor dos docentes aposentados, o deferimento de acréscimos ao valor da GED (Gratificação de Estímulo à Docência), de 60% para 100% da pontuação máxima da gratificação. A assessoria jurídica da ADUFPA esclarece que a diferença a menor, estabelecida por lei aos docentes aposentados, fere o princípio da isonomia e da paridade que são garantidos constitucionalmente. A ação tem como pedido a incorporação da diferença entre a pontuação recebida pelo aposentado e o máximo admitido por lei, bem como o pagamento das parcelas vencidas em função dessa diferença.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS:
A ação foi ajuizada em 10 de fevereiro de 2005 e tem como objeto pedir uma indenização por danos materiais, em razão da ausência de reajustes salariais nos anos de 1999, 2000 e 2001. O pedido se baseia principalmente na determinação constitucional que estabelece ao Chefe do Poder Executivo o reajuste anual dos salários de seus servidores. Como durante o período acima citado, não houve o referido reajuste, o que caracterizaria a mora do Poder Executivo em cumprir a determinação estabelecida no inciso X, do art. 37 da CF/88, a referida ação serve para cobrar uma compensação, em razão do prejuízo econômico sofridos por todos os servidores públicos federais, no caso concreto, os docentes da UFPA.
QUINTOS INCORPORADOS:
A ação foi ajuizada em 4 de setembro de 2006, envolvendo os docentes que ocuparam função gratificada e/ou cargo de direção, no período de 1998 a 2001, e que devido a alteração na legislação que disciplina o pagamento de gratificações e adicionais não incorporaram, naquela ocasião, as parcelas correspondentes ao tempo que exerceram tais atividades. A ação requer a incorporação dos quintos à remuneração dos docentes que exerceram função gratificada ou cargo de direção, bem como o pagamento das parcelas vencidas a esse título.
PAGAMENTO DE FÉRIAS:
Nesta ação, a ADUFPA impetrou um Mandado de Segurança, com pedido liminar, no dia 28 de novembro de 2006 e teve concedida a liminar em 12 de fevereiro de 2007. A discussão versa sobre a proibição estabelecida pela UFPA, aos servidores afastados ou licenciados para aperfeiçoamento ou estudo, em receber (1/3 constitucional) e gozar as férias relativas ao período de afastamento. Tal proibição é absolutamente contrária ao que estabelece o RJU (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) e demais legislações extravagantes, tanto que a Justiça Federal concedeu liminar determinando à UFPA que restabelecesse, de forma imediata, o pagamento das férias a todos os docentes que se encontrassem afastados e/ou licenciados para aperfeiçoamento e estudo.
Para maiores esclarecimentos, a ADUFPA dispõe de uma assessoria jurídica, composta por uma estagiária, que atende os associados todas as tardes na sede da entidade, e pela advogada Ana Kelly Amorim, que dá plantão no Sindicato nas quartas-feiras, das 14 às 18h, e as sextas-feiras, das 9 às 12h30. A assessoria jurídica da ADUFPA mantém, também, mensalmente a coluna “Informe Jurídico” no Jornal da ADUFPA, onde divulga todas as ações de interesse da categoria e informa as últimas alterações havidas nos processos.