Regimento

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ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UFPA REGIMENTO GERAL

TÍTULO I
NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOS
    Art.1º – A Seção Sindical dos Docentes da UFPA é pessoa jurídica de direito privado integrativa da ANDES/SN – Sindicato Nacional do Docentes.das Instituições de Ensino Superior, tem sede em Belém (PA) sua base territorial estende-se a todo o Estado do Pará e sua duração será por prazo indeterminado.
    Art. 2º – A Seção Sindical possui autonomia política, administrativa e financeira respeitadas as limitações dispostas no Estatuto da ANDES-SN.
    Art. 3º – A ADUFPA-SSIND é organização sindical representativa dos docentes da UFPA cabendo-lhe a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos de seus associados, inclusive nas questões judiciais e ou administrativas.
    Art. 4º – Constituem objetivos da ADUFPA-SSIND:
    I – Estimular o crescimento da organização sindical docente no âmbito do Estado;
    II – Desencadear estratégias docentes que respondam aos interesses educacionais, culturais, sociais, políticos e econômicos de categoria;
    III – Intensificar as práticas do relacionamento intersindical direcionadas à manutenção e aprimoramento das Instituições Democráticas;
    IV – Exercitar a integração com as demais entidades representativas que militam na Instituição;
    V – Defender a educação enquanto um bem público e uma política educacional que atenda às necessidades populares, o direito ao ensino público, gratuito, democrático e de qualidade para todos;
    VI – Pugnar pela autonomia e democratização eficazes da Universidade Brasileira;
    VII – Contribuir na otimização da qualidade do desempenho acadêmico integrado (docente, discente, técnico-administrativo);
    VIII – Buscar o apoio da comunidade extra-universitária, previa¬mente esclareci da, para a solução dos problemas emergenciais do ensino;
    IX – Consolidar transparência no emprego dos recursos financeiros da Instituição e na adoção de providências administrativas inabituais;
    X – lutar por melhores condições de trabalho e pelo desenvolvi¬mento progressivo das atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito sócio-institucional.
    Art. 5º – Na consideração de seus objetivos a ADUFPA-SSIND deverá:
    I – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as Resoluções da ANDES¬-SN;
    II – Zelar pelo prestígio e fortalecimento da ANDES-SN;
    III – Promover encontros, debates, seminários voltados para os objetivos sindicais da categoria;
    IV – Estimular a implantação de método idôneo de Avaliação Institucional contínuo e participativo;
    V – Manter seus associados suficientemente informados acerca das atividades e conquistas sindicais nos planos estadual e nacional.
 
TÍTULO II
DO PROCESSO ELEITORAL
    Art. 6º – Inserem-se na composição da ADUFPA-SSIND:
    I – Corpo de Associados;
    II – Assembléia Geral;
    III – Conselho Consultivo;
    IV – Diretoria;
    V – Conselho Fiscal.
    Art. 7º – Passarão a integrar a Seção Sindical, as Sub-Seções que vierem a ser criadas nos termos deste Regimento.
    Parágrafo Único – A estrutura e funcionamento das Sub-Seções serão disciplinadas pela Assembléia Geral da Seção Sindical.
CAPÍTULO I
DOS ASSOCIADOS
    Art. 8º – São filiados a ADUFPA-SSIND, os docentes da UFPA associados da ADUFPA até a data da transformação, e aqueles que manifestarem interesse pela sindicalização.
    Parágrafo 1º – Para efeito deste Regimento, são docentes os que exercem cargos ou funções de ensino, pesquisa e extensão, não se discriminando por seu vínculo empregatício ou categoria.
    Parágrafo 2º – Os dispostos neste artigo aplicam-se aos aposentados e licenciados.
    Parágrafo 3º – A sindicalização será efetuada mediante preenchimento de ficha padronizada e dependerá de ato homologatório da Diretoria. Em caso de indeferimento o interessado poderá recorrer à Assembléia Geral.
    Parágrafo 4º – O desligamento espontâneo far-se-á através de ofício à Diretoria da Seção Sindical.
    Art. 9º – São direitos do associado:
    I – Votar e ser votado;
    II – Participar da Assembléia Geral;
    III – Desfrutar dos benefícios e da assistência garantida pela ADUFPA-SSIND e pela ANDES/SN;
    IV – Provocar, mediante exposição de motivos instruída de pauta e subscrita por 10% do total dos associados, imediata convocação da Assembléia Geral pelo presidente da Secção-Sindical.
    Art. 10 – São deveres do associado:
    I – Obedecer às normas regimentais da ADUFPA-SSIND e estatutárias da ANDES-SN;
    II – Acatar as decisões de caráter geral da ADUFPA-SSIND e da ANDES-SN;
    III – Resgatar no vencimento seus encargos financeiros na ADUFPA-SSIND;
    IV – Trabalhar em prol dos objetivos da ANDES-SN e da ADUFPA¬-SSIND;
    Art. 11- A inadimplência dos deveres regimentais poderá acarretar a exclusão do associado através de ato decisório da Assembléia Geral.
    Parágrafo Único – No processo de exclusão o associado terá direito à ampla defesa. 
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL
    Art. 12 – A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação da ADUFPA-SSIND e dela poderão participar todos os associados na respectiva base territorial no gozo de seu direitos estatutários e regi¬mentais.
    Art. 13 – Compete à Assembléia Geral:
    I – Aprovar e modificar o Regimento da Seção-Sindical;
    II – Resolver os casos omissos do Regimento;
    III – Manifestar-se publicamente sobre questões pertinentes aos objetivos da Seção-Sindical;
    IV – Empossar a Diretoria eleita;
    V – Criar comissões e grupos de trabalho;
    VI – Disciplinar o processo eleitoral mediante aprovação do regimento específico e subsidiário do Regimento;
    VII – Eleger os representantes da ADUFPA-SSIND para os Congressos, CONADs e Reuniões da ANDES-SN, bem como para a Central Sindical a que estiver filiada, segundo normas desses órgãos e instâncias;
    VIII – Deliberar a respeito das contas e do balanço orçamentário anual, após emissão de parecer circunstanciado do Conselho Fiscal da ADUFPA-SSIND;
    IX – Deliberar sobre a alienação de bem que ultrapasse o valor de 5.0% da receita anual da ADUFPA-SSIND.
    X – Decidir sobre a proposta de dissolução da ADUFPA-SSIND ou sua desvinculação da ANDES-SN, quando especificamente convocada para tal fim;
    XI – Excluir associados e destituir a Diretoria da ADUFPA-SSIND.
    Art. 14 – Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de 48 horas, sendo indispensável a divulgação ampla da pauta proposta.
    Art. 15 – A instalação da Assembléia Geral em primeira convocação, dependerá da presença mínima de 10% do total dos associados. Em segunda convocação a Assembléia Geral será instalada com qual¬quer número, desde que mantido o local da reunião e observado o intervalo de meia hora entre as duas convocações.
    Parágrafo Único – A Assembléia Geral poderá modificar a pauta proposta, incluindo e excluindo pontos ou alterando a sua ordem.
    Art. 16 – A Assembléia Geral deliberará por maioria simples de seus membros presentes.
    Parágrafo Único – Dependerá do quorum qualificado de maioria absoluta dos associados, a instalação da Assembléia Geral para a aprovação dos seguintes assuntos:
    I – Destituição do(s) associado(s) da ADUFPA-SSIND, e conseqüentemente da ANDES-SN;
    II – Destituição da Diretoria da ADUFPA-SSIND;
    III – Modificação deste Regimento;
    IV – Alienação de bem patrimonial imóvel;
    V – Dissolução da ADUFPA-SSIND ou sua desvinculação da ANDES-SN.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO CONSULTIVO
    Art. 17 -Integram o Conselho Consultivo, representantes docentes de diferentes Centros e Núcleos – um de cada unidade, eleito por seus pares, até 60 dias após a posse dos novos dirigentes da ADUF¬PA-SSIND.
    Parágrafo Único – Para cada Conselheiro Titular, deverá ser eleito um Suplente.
    Art. 18 – O mandato dos integrantes do Conselho Consultivo será de 2 (dois) anos.
    Art. 19 – O Conselho Consultivo escolherá entre seus membros, o 1º e o 2º Secretários, bem como, os seus respectivos Suplentes,
    Parágrafo Único – O 2º Secretário substituirá o primeiro em suas faltas ou impedimentos.
    Art. 20 – As reuniões do Conselho Consultivo poderão ser efetuadas em conjunto com a Diretoria ou isoladamente.
    Parágrafo 1º – A participação da Diretoria da ADUFPA-SSIND no Conselho Consultivo far-se-á através do Diretor Geral ou seu representante, ficando assegurada a presença dos demais diretores, sem direito a voto.
    Parágrafo 2º – Nas reuniões do Conselho Consultivo, as decisões serão expressas por maioria simples.
    Art. 21 – Semestralmente, o Conselho Consultivo fará uma Reunião Ordinária convocadas pela Diretoria, ou por um terço de seus membros Titulares.
    Parágrafo Único – As reuniões de caráter extraordinário, serão convocadas pela Diretoria, ou por um terço de seus membros Titulares.
    Art. 22 – Compete ao Conselho Consultivo:
    I – Emitir parecer sobre matéria que lhe seja submetida a exame;
    11 – Elaborar propostas que viabilizem os objetivos da Secção Sindical;
    III – Formular políticas gerais ou específicas identificadas com os interesses dos associados da ADUFPA-Seção Sindical da ANDES- SN.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA
    Art. 23 – A Diretoria é o órgão executivo da ADUFPA – Seção Sindical da ANDES-SN.
    Art. 24 – Constituem cargos da Diretoria:
    I – Diretor Geral
    II – Diretor Adjunto
    III – Secretário Geral
    IV – Secretário Adjunto
    V – Tesoureiro Geral
    VI – Tesoureiro Adjunto
    VII – Diretor de Interiorização
    VIII – Adjunto de Interiorização
    IX – Diretor de Relações Sindicais
    XI – Adjunto de Relações Sindicais
    XII – Diretor Social;
    XIII – Adjunto Social
    XIV – 1º, 2º, 3º Suplentes.
    Art. 25 – Compete à Diretoria, sem prejuízo das atribuições cometidas a cada Diretor:
    I – Cumprir e fazer cumprir as normas regimentais da ADUFPA -Seção Sindical e o Estatuto da ANDES-SN;
    II – Cumprir e fazer cumprir as resoluções da Assembléia Geral, dando-lhes ampla divulgação;
    III – Elaborar e divulgar planos e relatórios pela Seção Sindical e pela ANDES-SN;
    IV – Divulgar o resultado dos eventos realizados pela Seção Sindical e pela ANDES-SN;
    V – Adotar as medidas indispensáveis à consecução dos objetivos da ADUFPA-SSIND;
    VI – Constituir comissões, coordenações e grupos de trabalhos permanentes ou temporários sobre quaisquer assuntos, indicando seus componentes;
    VII – Alterar a composição do quadro de funcionários da ADUFPA¬-SSIND.
    Art. 26 – A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Diretor Geral ou por 3 (três) Diretores efetivos.
    Art. 27 – As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos, exigindo-se a presença de no mínimo 7 (sete) Diretores.
    Art. 28 – O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, eleita por escrutínio secreto universal e direto dos associados da ADUFPA¬-SSIND no gozo de seus direitos.
    Parágrafo Único – É facultada aos membros da Diretoria a reeleição consecutiva por mais um mandato.
    Art. 29 – Compete ao Diretor Geral:
    I – Exercer a representação legal da ADUFPA-Seção Sindical;
    II – Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral, do Conselho Consultivo e da Diretoria;
    III – Assinar em conjunto com o Tesoureiro Geral ou Tesoureiro Adjunto. nos casos de ausência ou impedimento daquele, os cheques e demais documentos financeiros emitidos pela ADUFPA-SSIND;
    IV – Firmar contrato e convênio em nome da ADUFPA-SSIND, desde que aprovados pela Assembléia Geral.
    Art. 30 – Compete ao Diretor Adjunto:
    I – Substituir o Diretor Geral em suas ausências ou impedimentos;
    II – Assumir a direção geral no caso de vacância do respectivo cargo;
    III – Exercer a Coordenação Administrativa da Sede da ADUFPA-SSIND e ou da coordenação de atividades da seção sindical delegada pela Diretoria.
    Art. 31 – Compete ao Secretário Geral:
    I – Substituir o Diretor Geral e o Diretor Adjunto no impedimento eventual de ambos;
    II – Secretariar as Assembléias Gerais e as Reuniões de Diretoria;
    III – Elaborar as atas das reuniões da Assembléia Geral e a súmulas das deliberações da Diretoria;
    IV – Elaborar planos e relatórios anuais de atividades submetendo-os à aprovação da Diretoria.
    Art. 32 – Compete ao Secretário Adjunto:
    I – Auxiliar e substituir o Secretário Geral em suas faltas ou impedimentos;
    11 – Sucedê-lo no caso de vacância do cargo.
    Art. 33 – Ao Tesoureiro Geral compete:
    I – Gerir as finanças da ADUFPA-SSIND;
    II – Elaborar o orçamento anual da entidade, apresentando-o à Diretoria, Conselho Consultivo e Fiscal, que submeterão à Assembléia Geral para aprovação;
    III – Elaborar balancetes semestrais e balanços anuais, submetendo-os à aprovação das instâncias decisórias, referidas no item II;
    V – Assinar em conjunto com o Diretor Geral, cheques e quaisquer outros documentos financeiros emitidos pela Secção Sindical;
    Art. 34 – Compete ao Tesoureiro Adjunto:
    I – Auxiliar e substituir o Tesoureiro Geral em suas faltas ou impedimentos;
    II – Sucedê-lo no caso de vacância do cargo.
    Art. 35 – Compete ao Diretor de Interiorização:
    I – Coordenar, acompanhar e avaliar a organização do Movimento Docente no interior.
    Art. 36 – Compete ao Adjunto de Interiorização:
    I – Auxiliar e substituir o Diretor de Interiorização nas suas faltas ou impedimentos;
    II – Sucedê-lo no caso de vacância.
    Art. 37 – Compete ao Diretor de Relações Sindicais:
    I – Articular os interesses da Seção Sindical dos Docentes da UFPA com o movimento sindical a nível local, regional, nacional e internacional, respeitando sempre os princípios e as resoluções da ANDES-SN;
    II – Articular conjuntamente com a Vice-Presidência da Regional Norte da ANDES/SN a política de expansão sindical na Região Norte.
    III – Promover eventos que possibilitem a formação política sindical de seus filiados.
    Art. 38 – Compete ao Adjunto de Relações Sindicais:
    I – Auxiliar e Substituir o Diretor de Relações Sindicais nas suas faltas ou impedimentos;
    II – Sucedê-lo no caso de vacância.
    Art. 39 – Compete ao Diretor Social:
    1- Estimular, Organizar e coordenar as atividades sócio-culturais da ADUFPA-SSIND;
    II – Exercer as atividades de relações públicas da Entidade;
    III – Assumir a Administração do Sítio do Professor Universitário.
    Art. 40 – Compete ao Adjunto Social:
    1 – Auxiliar e substituir o Diretor Social nas suas faltas ou impedimentos;
    II – Sucedê-lo no caso de vacância.
    Art. 41 – Compete ao Diretor Suplente:
    I – Participar das reuniões da Diretoria, com direito a voz;
    II – Assumir as funções de diretor em caráter efetivo nas hipóteses da sucessão automática decorrente da vacância, respeitada as hierarquias estabelecidas no Art. 24 deste Regimento.
    Art. 42 – Aos diretores da ADUFPA-SSIND poderão ser cometidos atribuições extra-regimentais decididas em Reunião da Diretoria.
    Art. 43 – Ocorrendo vacância simultânea no curso do mandato dos cargos de Diretor Geral e Diretor Adjunto, a Diretoria será considerada dissolvida.
    Parágrafo Único – Na hipótese prevista no caput deste artigo, o Secretário Geral assumirá, extraordinariamente, a direção geral da ADUFPA-SSIND, convocando novas eleições em forma e prazos estabelecidos no Título III deste Regimento.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
    Art. 44 – O Conselho Fiscal é composto de três titulares e três suplentes eleitos em chapa independente da chapa Diretoria.
    Art. 45 – O mandato do Conselho Fiscal é de dois anos.
    Art. 46 – Compete ao Conselho Fiscal a fiscalização da gestão financeira e patrimonial da ADUFPA-SSIND.
    Parágrafo 1º – O Conselho Fiscal emitirá parecer sobre balancetes semestrais e os balanços anuais da tesouraria.
    Parágrafo 2º – Os balanços anuais da tesouraria deverão ser amplamente divulgados, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal.
    Art. 47 – Compete ao suplente do Conselho Fiscal:
    I – Substituir o Conselheiro Titular em suas faltas ou impedimentos;
    11 – Suceder o Conselheiro Titular no caso de vacância do cargo.
TÍTULO III
DO PROCESSO ELEITORAL
    Art. 48 – O processo eleitoral da ADUFPA-SSIND deve ser regido por princípios que garantam a democracia interna, a divergência crítica e a igualdade de tratamento aos competidores.
    Parágrafo Único – Os atos do processo eleitoral que se desviarem dos princípios consagrados no caput deste artigo, serão nulos de pleno direito.
    Art. 49 – A Assembléia Geral elegerá a Comissão Eleitoral, seus membros titulares e suplentes, a quem competirá a elaboração das normas específicas para cada pleito submetendo-as à aprovação da Assembléia Geral.
    Parágrafo Único -. O número de participantes na Comissão Eleitoral também será definido em Assembléia Geral.
    Art. 50 – A Comissão Eleitoral é a responsável pelo escrutínio do pleito e proclamação dos resultados.
    Parágrafo Único – Das decisões da Comissão Eleitoral é faculta¬do recurso à Assembléia Geral.
    Art. 51- As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal serão convocadas pelo Diretor Geral, mediante edital amplamente divulgado, com antecedência mínima de trinta dias do final do mandato em curso.
    Art. 52 – São eleitores da ADUFPA-SSIND, todos os associados no gozo de seus direitos.
    Parágrafo Único – É vedado o voto por procuração.
    Art. 53 – A Diretoria e o Conselho Fiscal serão empossados na primeira Assembléia Geral após a eleição, convocada especialmente para este fim.
TÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO
    Art. 54 – Constituem Patrimônio da ADUFPA-SSIND:
    I – As contribuições mensais de seus associados;
    II – As doações e os recursos que lhe forem destinados;
    III – Os rendimentos de aplicações financeiras;
    IV – A receita proveniente de publicações de realização de cursos de prestação de serviços e de outros meios admitidos em lei;
    V – Todo o acervo de bens que antes pertencia a ADUFPA-ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UFPA e que por força de sua transformação em Secção Sindical a este foi transferido no ato da aprovação, pele Assembléia Geral, deste regimento.
    Art. 55 – O Acervo Patrimonial da ADUFPA-Seção Sindical será de sua única e exclusiva propriedade.
    Art. 56 – Em caso de dissolução da ADUFPA-SSIND, seu patrimônio terá o destino que lhe for dado pela Assembléia Geral, depois de prévios pareceres escritos do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal.
    Art. 57 – A contribuição mensal dos associados à ADUFPA SSIND, corresponderá a um percentual de 1% (um por cento) do salário bruto percebido pelo docente.
    Parágrafo Único – A Assembléia Geral poderá decidir excepcionalmente contribuições provisórias.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
 

    Art. 58 – O exercício do cargo de qualquer dos órgãos da ADUFPA-SSIND não será remunerado.
    Parágrafo Único – As despesas efetuadas pelos detentores de mandatos em razão do desempenho de suas atividades na Seção Sindical serão ressarcidas segundo parâmetros fixados pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal.
    Art. 59 – Os integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal da ADUFPA-SSIND serão eleitos até 90 (noventa) dias após a data da sua fundação.
    Parágrafo Único – Durante o lapso de tempo a que se refere caput deste artigo, a atual Diretoria da ADUFPA 0permanecerá no cargo como Diretoria Transitória da ADUFPA – Seção Sindical da ANDES-SN.
    Art. 60 – A modificação total ou parcial deste Regimento pela Assembléia Geral, dependerá de convocação específica para tal fim, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
    Parágrafo Único – As alterações a que se refere o caput deste artigo deverão ser amplamente divulgadas na base da categoria, antes da convocação da Assembléia Geral.
    Art. 61 – Os casos omissos e as eventuais lacunas deste regimento serão resolvidos pela Assembléia Geral.
    Art. 62 – O presente regimento entra em vigor a partir da data de sua homologa&