Em defesa da democracia e autonomia universitária nas eleições à reitoria da UFPA

A eleição de Bolsonaro tem representado para o Brasil um imenso retrocesso em termos políticos, sociais, ambientais, econômicos e culturais. Os ataques sistemáticos ao serviço público, com o objetivo evidente de desmontar a agenda das políticas públicas e implantar um modelo ultraliberal na economia e conservador nos costumes, têm ampliado a tensão social e recolocado o país nos ranques de pobreza, desigualdade, fome, desemprego e violência, ao mesmo tempo em que pioramos nos indicadores de qualidade de vida, educação e saúde.

O desmonte da política de educação superior é parte deste projeto, a exemplo do anuncio dos cortes de R$ 5,8 bilhões na CAPES e de R$ 2,1 bilhões na Ciência e Tecnologia. Em abril, o governo anunciou corte de R$ 1,7 bilhões das universidades, o que gerou grandes mobilizações e reverteu este cenário. No entanto, há previsão de corte no MEC de R$ 21 bilhões para o ano de 2020.

Além dos cortes orçamentários, o Governo Federal vem construindo um patrulhamento ideológico e ataque ao pensamento crítico, produzindo e reproduzindo mentiras sobre as universidades, deslegitimando socialmente determinadas ciências, perseguindo pesquisas e pesquisadores e impondo censura a determinados setores da educação, arte, ciência e cultura.

A nova investida é no controle das Instituições Federais de Ensino (IFE). Até setembro de 2019, 12 IFE já haviam realizado eleições. Destas, em 5 instituições (UFFS-Universidade Federal da Fronteira Sul, UFC-Universidade Federal do Ceará, UFVJM-Universidade Federal do Vale do Jequitinhona e Mucuri, UFRB-Universidade Federal do Recôncavo da Bahia e UFTM-Universidade Federal do Triangulo Mineiro), não foi respeitada a decisão da comunidade universitária, com uma intervenção velada do Presidente da República, nomeando o segundo ou o terceiro colocado da lista tríplice. Em outros dois casos (UFGD-Universidade Federal do Grande Dourados e Cefet-RJ) há uma intervenção aberta, com a nomeação de reitores pró-tempore enquanto os processos eleitorais seguem sub-júdice.

Infelizmente, os 31 anos de regime democrático não foram suficientes para superar as raízes autoritárias plantadas na sociedade brasileira pela ditadura militar, incluindo nisso a legislação referente à escolha dos dirigentes máximos das IFE.

Mesmo considerando que a legislação atual seja a Lei n° 9.192/1995 e o Decreto nº 1.916/1996, corroboradas pelo Ofício-Circular nº 9/2019/CGLNES/GAB/SESU-MEC, a Nota Técnica nº 243/2019/CGLNES/GAB/SESU/SESU, o Parecer nº 416/2019/CONJUR/MEC/CGU/AGU e o Despacho nº 01642/2019/ CONJUR/MEC/CGU/AGU, elas retomam o definido na Lei 5.540, de 28/11/1968, sancionada pelo ditador Costa e Silva.

Neste período, elementos estruturalmente antidemocráticos se mantiveram, como a Lei dos 70%, a instituição de um colégio eleitoral especial, a eleição indireta, a escolha do reitor pelo Presidente da República a partir de lista (antes sêxtupla, agora tríplice) e a vedação de que todos os docentes ou técnicos-administrativos possam se candidatar.

Historicamente, o ANDES-SN tem defendido a mudança da legislação, instituindo a eleição direta e o voto universal, o fim da lista tríplice e a possibilidade de que todos os docentes e técnicos possam se candidatar.

Acreditamos que a arena política tem de ser baseada na transparência e no debate público, sendo a nomeação do reitor uma escolha do Presidente da República uma afronta à democracia e ao princípio da autonomia universitária, fazendo com que uma das mais importantes instituições da sociedade brasileira fique vulnerável a interesses escusos e oportunistas, a despeito da manifestação contrária da comunidade acadêmica.

A luta em defesa da democracia e da autonomia universitária se dá em todos os níveis, sendo fundamental a mudança da legislação atual, sobretudo em um momento em que se ataca sistematicamente esta instituição. Por isso, o ANDES-SN segue na luta nacional na tentativa da construção de uma outra norma, aberta, plural, direta e democrática.

Neste momento, qualquer tentativa de resolução desta questão que seja interna corporis só reforça os desejos autoritários e oportunistas que buscam, a partir de uma intervenção direta ou escamoteada, apoderar-se da universidade para atender aos seus próprios interesses.

Por este motivo, entendemos que é fundamental a mobilização permanente para barrar a intervenção do governo Bolsonaro nas instituições de ensino, como vimos no CEFET/RJ e na UFC, assim como para mudar a legislação atual, ao passo que o respeito a ela é um dos caminhos para impedir qualquer tipo de intervenção que desrespeite a vontade da comunidade universitária, sendo hoje a bandeira de luta “Reitor eleito, reitor empossado” fundamental daqueles e daquelas que se colocam a altura da importância social desta instituição, além de resguardar os frágeis laços que ainda amarram a nossa democracia.

 

Belém, 17 de dezembro de 2019

 

Assinam esta nota: ADUFPA, Sindtifes, Manifesta, Juntos, Afronte, Vamos à Luta! e Pajeú.