Reformas: para que e para quem?

*Terezinha Torres

Mais uma vez os brasileiros, em especial os trabalhadores, estão sendo confrontados com mais um pacote de reformas protagonizadas pelo Estado liberal burguês, este cada vez mais minimizado e mais enfraquecido, enquanto Estado Nação.  Reformas essas, impostas pelo receituário neoliberal de acordo com as necessidades mercadológicas visando tão somente a regulação do padrão de acumulação de riqueza e a preservação cada vez mais crescente do lucro.

O pacote de reformas proposto pelo governo Bolsonaro tem, como sempre, a justificativa de manutenção do “equilíbrio fiscal”, este historicamente desequilibrado principalmente pelo superávit primário que se realiza através do repasse de bilhões de reais para pagamento dos encargos da dívida externa e interna.

No bojo das reformas propostas está a da Previdência, considerada deficitária pelos agentes governamentais. Segundo os entendidos no assunto, o falacioso déficit é resultante das distorções que são praticadas em relação à seguridade social, entre as quais, determinadas despesas que seriam de responsabilidade do Tesouro Nacional acabam, muitas vezes, sendo inseridas na conta da Previdência.

Há vários estudos realizados afirmando que a Previdência Social Pública é autossustentável e que o sistema de seguridade social é superavitário. Segundo estudo realizado pela professora do Instituto de Economia da UFRJ, Denise Gentil, em sua tese intitulada “A falsa Crise da Seguridade Social no País”, o déficit é resultado do viés de cálculo adotado pelo governo. Há também outros estudos no meio acadêmico, assim como os da ANFIP, demonstrando que a Previdência não é deficitária. O que deve se tornar público são os desvios de recursos da seguridade social para outros setores da administração estatal, como gastos financeiros do governo e despesas de custeio para outras áreas da administração pública.

É preciso desmistificar o falso conceito de déficit previdenciário. A Constituição Federal no art. 195 determina a diversidade de fontes de custeio para gastos com a saúde, previdência e assistência social.  Assim sendo, deixa claro que a seguridade social deve ser financiada mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, estados, municípios, Distrito Federal, como também, os que são oriundos da folha de salários, da tributação do lucro, do faturamento das empresas e de movimentação financeira, entre outros. Logo, calcular o déficit sobre a ótica exclusivamente advinda da folha de salários é, no mínimo, um viés tendencioso e, acima de tudo, desrespeitoso para com os preceitos constitucionais.

Entretanto, e apesar da divulgação massiva principalmente na grande mídia sobre o discurso falacioso do déficit da previdência social pública, a realidade dos fatos tem demonstrado que ela tem se constituído num dos grandes instrumentos de distribuição de renda no país, assegurando benefícios a milhões de aposentados e pensionistas, bem como, garantindo renda e sobrevivência para milhões de famílias e, dessa forma, tem se tornado um dos elementos dinamizadores e mantenedores da atividade econômica na maioria dos municípios, principalmente dos menores.

Convém ressaltar que a seguridade social foi um dos grandes avanços em termos de promoção e proteção social, por isso, a previdência, a saúde e a assistência social não devem ser consideradas apenas como elementos de despesas, mas também devem ser vistas como investimento do Estado, pois essa é uma das funções do Estado, compensar através de políticas públicas as desigualdades sociais e econômicas produzidas pela excludente sociedade capitalista. Por favor, senhores agentes do FMI e do Banco Mundial (governantes e parlamentares), parem de entregar as nossas riquezas para as corporações internacionais, entre elas o pré-sal, as refinarias e gasodutos pertencentes a Petrobrás, Eletrobrás, Embraer, entre outros. Parem de liquidar os direitos dos trabalhadores conquistados nestes 500 anos de Brasil com muita luta, suor e sangue. Parem com a lenga-lenga do déficit previdenciário, pois todos os brasileiros sabem e os que não sabem sentem os efeitos maléficos das reformas. Sabem também que as reformas em curso são a continuação da política privatista do governo e a previdência está inserida nesse contexto. Afinal, ela é tida como um dos negócios mais lucrativos do mundo. Então, reformar para que? As reformas só servem para aumentar a desigualdade social econômica entre ricos e pobres, provocando mais desemprego, mais miséria, mais fome e mais violência. Se há déficit, por que não acabar com as fraudes com as renúncias contributivas, com os remanejamentos de verbas da seguridade social para outros setores da administração federal, principalmente acabar com as sonegações. Segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda, 2018, somente os 500 maiores devedores da Previdência perfazem um total de R$ 104.243.130.039,11. Por que não tributar as grandes fortunas?

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*Professora aposentada da UFPA, filiada à ASPA/UFPA, compõe o GT de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria da ADUFPA e coordena o Fórum Metropolitano da Pessoa Idosa/Belém-Pará.

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