Juíza determina que remuneração dos docentes aposentados seja normalizada

A juíza da 2ª Vara Federal, Hind Kayath, concedeu liminar favorável à ADUFPA, determinando a suspensão dos descontos efetuados nos contracheques dos docentes aposentados, que foram prejudicados pela revisão dos cálculos das rubricas referentes ao artigo 192 da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único – RJU).

A expectativa da Assessora Jurídica da ADUFPA, Ana Kelly Amorim, é que a remuneração dos docentes aposentados seja normalizada já no próximo contracheque. Quanto à devolução dos valores descontados, segundo a advogada, só será possível após o julgamento do mérito da questão, que ainda não foi apreciado pela Justiça.

Na decisão, a juíza Hind Kayath destacou que os descontos foram efetuados sem assegurar o direito de defesa aos aposentados e sem aguardar o desfecho do processo administrativo, conforme previa a Orientação Normativa do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (Mpog). “A instituição de ensino superior descumpriu de forma deliberada o procedimento previsto na própria Orientação Normativa 04/2013, a qual condicionou a implementação da supressão/redução da vantagem incorporada somente após a conclusão do processo na esfera administrativa”, afirmou a juíza.

O pedido de liminar impetrado pela ADUFPA visava garantir o princípio da segurança jurídica, que foi violado pela revisão dos cálculos na remuneração de docentes que se aposentaram até 1998.

Naquele ano, o presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) revogou o artigo 192 do RJU, que estabelecia que os professores, ao se aposentarem, teriam como base de cálculo dos proventos o cargo imediatamente superior. Na época, a revogação do artigo não alterou a remuneração dos aposentados, mas em 2010 e em 2013, o Mpog publicou Orientações Normativas apontando a revisão dos proventos, que foi efetuada em março deste ano pela Universidade.

Na avaliação da advogada Ana Kelly Amorim, a medida foi absurda e arbitrária. Segundo ela, embora a legislação permita que a Administração Pública possa rever atos equivocados a qualquer tempo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento jurídico que deve ocorrer em até 5 anos do ato, para não violar o princípio constitucional da segurança jurídica. “Se o erro não for corrigido nesse período, está cristalizada a situação posta, que não pode ser mais alterada, pois os docentes firmaram uma estabilidade de vida com o patamar financeiro que possuem, e não podem ser prejudicados por erros da Administração Pública”, explicou Ana Kelly.

A advogada relata que a Universidade já foi citada da decisão. “É importante que os docentes estejam atentos quando sair a prévia do contracheque, para verificarmos se a Universidade restituiu os valores e sustou os descontos, pois o cumprimento da decisão judicial é imediato”, garante Ana Kelly.