ADUFPA vai ingressar com Agravo para garantir desconto das mensalidades sindicais

A ADUFPA irá ingressar com Agravo de Instrumento no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, para que seja revista a decisão da 1ª Vara da Justiça Federal, que indeferiu o pedido de liminar da entidade, referente à inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) 873, publicada pelo presidente Jair Bolsonaro em 1º de março deste ano.

A MP impediu o desconto das contribuições sindicais nos contracheques dos servidores federais, ao revogar o artigo 240 da Lei 8.112/ 1990. “Essa Medida é inconstitucional, pois a legislação estabelece que as MPs só cabem em situações de urgência ou casos de interesse público. Mas qual a urgência  e interesse público em dificultar a livre organização de trabalhadores?”, questiona a assessora jurídica da ADUFPA, Ana Kelly Amorim.

Segundo a advogada, a MP fere um direito democrático constitucional dos servidores. “A livre associação em sindicato de classe é uma das garantias previstas na Constituição. Então, o servidor não pode ter seu direito democrático impedido ou dificultado pelo simples fato do governo federal se sentir incomodado pela atuação política dos sindicatos”, destaca Ana Kelly.

Para editar a medida, o governo federal alegou que o desconto em folha de pagamento gerava custos para União, o que não procede, de acordo com a advogada. “Com a MP, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) perdeu receitas, pois a efetivação dos descontos nas folhas de pagamento não era gratuita. Os sindicatos tinham contratos assinados com o órgão público, que recebia valores pela operacionalização dos descontos”, explica a assessora jurídica.

A previsão é que o Agravo de Instrumento seja impetrado na próxima semana em Brasília. Ana Kelly ressalta, porém, que apenas o pedido de liminar foi julgado pelo juiz substituto da 1ª Vara Federal Henrique Dantas da Cruz. O mérito da questão ainda não foi apreciado pela Justiça.