ADUFPA vai ingressar com mandado de segurança para garantir integralidade de proventos dos aposentados

A ADUFPA vai ingressar com um mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, para que a Justiça Federal determine que o reitor da UFPA, Emmanuel Tourinho, devolva os valores descontados no contracheque de fevereiro de professores aposentados e se abstenha de efetuar novos descontos.

A medida visa garantir o princípio constitucional da segurança jurídica, ameaçado pelos descontos efetuados pela Pró-reitoria de Gestão de Pessoal (Progep), que seguindo Orientações Normativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), reviu os cálculos das rubricas referentes ao artigo 192 da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único – RJU) nos contracheques de docentes que se aposentaram até 1998.

Naquele ano, o presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) revogou o artigo 192 do RJU, que estabelecia que os professores, ao se aposentarem, teriam como base de cálculo dos proventos o cargo imediatamente superior ao que o docente se encontrava na carreira. A revogação não apontava que a remuneração dos docentes deveria ser revista, mas em 2010 e em 2013, o MPOG publicou Orientações Normativas apontando a revisão do cálculo dos proventos, que está sendo efetuado agora pela Progep.

Para a assessora jurídica da ADUFPA, Ana Kelly Amorim, a medida da reitoria da UFPA está eivada de erros, ao efetuar cortes nos proventos dos professores depois de mais de 20 anos de aposentadoria. “Mesmo que os proventos tenham sido calculados de forma equivocada, o erro é de responsabilidade da instituição e o servidor não pode ser punido depois de 20 anos, por um erro que não contribuiu”, afirma Ana Kelly.

Segundo ela, embora a legislação permita que a Administração Pública possa rever atos equivocados a qualquer tempo, o Supremo Tribunal Federal (STF), através de enunciado, já firmou entendimento jurídico que o ‘qualquer tempo’ deve ocorrer em até 5 anos do ato, para não violar o princípio constitucional da segurança jurídica. “Se o erro não for corrigido nesse período, está cristalizada a situação posta, que não pode ser mais alterada, pois os docentes firmaram uma estabilidade de vida com o patamar financeiro que possuem, e não podem ser prejudicados por erros da Administração Pública”, explicou.

Ana Kelly garante que o corte nos proventos dos docentes aposentados foi absurdo e arbitrário, pois nos e-mails enviados aos docentes, a Universidade estipulava um prazo de 15 dias para que os mesmos pudessem se manifestar. Porém, cerca de cinco dias depois, a folha de pagamento já estava fechada com o desconto efetuado nos contracheques. Em alguns casos, a diminuição remuneratória chega a quase R$ 2 mil.

A advogada orienta os professores atingidos pelos descontos a comparecerem à sede administrativa da ADUFPA, portando os contracheques de janeiro e fevereiro de 2019, para que a assessoria jurídica fundamente o mandado de segurança e possa comprovar junto à Justiça Federal a arbitrariedade cometida pela Administração Superior da UFPA. A diretoria da ADUFPA, também, está solicitando uma audiência com o reitor Emmanuel Tourinho, para discutir a matéria.

 

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