Depois de cinco meses de mobilização contra a ameaça de congelamento salarial por dez anos, finalmente o projeto de lei complementar 549/09 foi rejeitado por unanimidade pela Câmara dos Deputados, em votação no dia 12 de maio, em Brasília-DF. O êxito na campanha contra o projeto é prova de que a união da categoria é capaz de impedir erros capazes de afetar a classe trabalhadora.
O Projeto de Lei Complementar nº 549/09 que tentou reduzir gastos na Administração Pública foi vetado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). Os deputados apoiaram o parecer contrário feito pelo relator, o deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS).
O PLP 549/09 de autoria dos senadores Romero Jucá (PMDB/RR), Roseana Sarney (PMDB/MA), Ideli Salvatti (PT/SC) e Valdir Raupp (PMDB/RO), teve como proposição original o PLS 611/2007. Tentava acrescentar novos artigos a Lei de Responsabilidade Fiscal (nº101/2000) para limitar as despesas com pessoal, construção, ampliação ou reformas na Administração Pública, além de impor redução de recursos da União na área social.
Foi apreciado e aprovado no Senado pela Comissão de Assuntos Econômicos que sugeriu a alteração dos artigos 71 e 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal para que as despesas com obras e construção de sedes da administração pública fosse limitada a 25% das despesas com o pessoal a partir do exercício financeiro de 2008 e o aumento com os encargos sociais ficasse em 2,5% ao ano.
O PL foi recebido na Câmara em dezembro de 2009. Além da CTASP, o projeto foi despachado para a Comissão de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. No dia 5 de maio, o deputado Luiz Carlos Busato, relator do projeto na CTASP, apresentou o parecer contrário.