ADUFPA - PL 867/2015 Escola sem Partido para amordaçar os professores!

Associação de Docentes da UFPA

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Publicado em 25/07/2016

PL 867/2015 Escola sem Partido para amordaçar os professores!

* Luciene Medeiros

Secretária-geral da ADUFPA

Coordenadora do Grupo de Trabalho de Políticas Educacionais da ADUFPA

 

O processo crescente da onda neoconservadora no mundo, traz à tona estratégias de controle ainda mais profundas. No Brasil, numa conjuntura em que a direita se fortalece, não surpreende que projetos que não contavam com condições favoráveis a sua aprovação sejam retomados pelos representantes do que há de mais conservador e retrógrado, para tentar consolidar a hegemonia da opressão, da censura, do desrespeito às conquistas da classe trabalhadora.

 

O afastamento da presidente Dilma Rousseff, via manobra parlamentar, jurídica e midiática, sob o discurso da moralização e da luta contra a corrupção, tinha entre outros objetivos frear a operação lava-jato e salvar políticos envolvidos. O governo interino e ilegítimo de Temer que a sucedeu, criou as condições propícias para que projetos que vinham tramitando ou que estavam aguardando melhores oportunidades, fossem desengavetados e ganhassem caráter de urgência para aprovação, no Congresso Nacional. Entre os quais o PLP 257/2016, que contempla impiedosos ataques aos servidores públicos, a PEC 241/2016, que estabelece o congelamento do Orçamento da União por vinte anos e que impactará diretamente nas políticas sociais apontando estagnação na educação com o descumprimento das Metas do Plano Nacional da Educação e o PL 867/15 ou “Lei da Mordaça”.

 

Nesse mar de ataques à classe trabalhadora e a seus direitos, duramente conquistados, os educadores brasileiros empreendem uma luta necessária e urgente contra o PL 867/15 – Escola sem Partido, que ao se intitular como defensor da neutralidade do Estado e da educação, assume a ideologia da direita conservadora e tenta retirar dos professores o seu direito inalienável de educar seus alunos. E educar pressupõe não só ensinar os conteúdos específicos do conhecimento historicamente acumulado que compõem os campos de conhecimento do currículo escolar, mas também dialogar sobre valores morais, éticos, de gênero, étnico-raciais e religiosos que fazem parte do dia a dia de professores e alunos nas suas relações sociais. Para lutarmos contra esse nefasto projeto, é preciso conhece-lo, bem como à concepção de educação aí veiculada, com especial destaque aos seus  Art. 3º e 4º, conforme pode ser observado na página ao lado.

 

O PL 867/2015, de autoria do Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), propõe:

Art. 1º - Inclusão do programa Escola sem partido nas diretrizes e bases da LDB 9394/96;

Art. 2º - Estabelece novos princípios para a estruturação da educação Nacional

I- Neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;

II-Pluralismo de ideias no ambiente acadêmico;

III- Liberdade de consciência e de crença;

IV-Reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado;

V-educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença;

VI- Direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Esses princípios serão em “nome da defesa”:

-da laicidade do Estado;

-da autonomia dos pais na educação moral e religiosa dos filhos;

-dos direitos constitucionais da liberdade de aprender e ensinar(Art. 206-CF/88);

-da não doutrinação (Art. 5º da CF/88)

-da não exploração de crianças e adolescentes;

-do respeito aos Art.5º, I-VI (“é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção dos locais de culto e a suas liturgias”;

-e Art. 19, inciso I (CF/88) (é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná – los, embaraçar-lhes o funcionamento, ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas na forma da lei, a colaboração de interesse público)

-do respeito ao Art.2º da LDB “o preparo do estudante para o exercício da cidadania

O Art. 3º do Substitutivo “ São vedadas em sala de aula a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes” (grifos nossos)

§1º. As escolas confessionais e as particulares deverão obter dos pais ou responsáveis, no ato da matrícula, autorização expressa para a veiculação de conteúdos identificados com as concepções, princípios e valores morais, religiosos e ideológicos sob os quais se orientam;

§2º. As escolas deverão apresentar e entregar aos pais ou responsáveis material informativo sobre os temas ministrados e os enfoques adotados; (Grifos nossos).

Art.4º. No exercício de suas funções, o professor:

I- não se aproveitará da audiência cativa (grifos nossos) dos alunos com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária;

     II- não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas ou da falta delas;

    III- não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;

IV- ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas apresentará aos alunos de forma justa, as principais versões, teorias e opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;

V- respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas convicções;

     VI- não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de terceiros dentro da sala de aula;

 

Esse PL tem caráter conservador ao defender a neutralidade do Estado e da educação como se isso fosse possível. Desconsidera os determinantes históricos, sociais, culturais e ideológicos que perpassam a produção e transmissão do conhecimento; nega a educação como práxis humana, como um ato político e a escola como um espaço de disputa de projetos, de construção de potencialidades, de conhecimentos críticos, de exercício de cidadania; pretende excluir do trabalho docente componentes político-ideológicos; nega as contradições sociais concretas que se manifestam nas diferenças de classe, gênero, etnia. Sua visão do aluno na relação ensino-aprendizagem é totalmente anacrônica ao considerá-lo como um “ser cativo” sem capacidade de tomar posições, debater com seus professores sobre os problemas de sua atualidade histórica, reeditando a concepção ultrapassada da “tábula rasa”. É, sem dúvida, um projeto que tenta amordaçar o professor e reduzí-lo a um mero transmissor de informações, na perspectiva de uma concepção de “educação bancária”, há muito criticada e negada pelos educadores/as brasileiros/as.

 

A nós educadores e educadoras militantes, cabe unificar a luta com os setores progressistas para pressionar parlamentares nas Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional para não permitir que esse projeto seja aprovado, como já aconteceu em Alagoas, com o nome de “Escola Livre”. Um dos instrumentos para fortalecer essa pressão é a Frente Nacional contra o Escola sem Partido, criada por várias entidades acadêmicas e sindicais, do qual o ANDES-SN e suas seções sindicais fazem parte. Na pauta educacional, o 61º CONAD do ANDES-SN, realizado de 30 de junho a 3 de julho, deliberou a intensificação da luta contra o projeto “Escola sem Partido” e a realização de um Dia Nacional de Luta em Defesa da Educação Pública em 11 de agosto deste ano de 2016.

 

Vamos à Luta!!